SELEHAB - Propostas do Pró-Moradia

O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional é integrante do Minha Casa Minha VIda e tem como objetivo enfrentar o tema da inadequação habitacional da população de baixa renda residente em núcleos urbanos informais, tanto no que se refere às questões edilícias quanto às fundiárias.

Ao aderir ao Programa o Município ou Distrito Federal firma Termo de Adesão assumindo diversos compromissos, entre eles participar com o Agente Promotor da escolha das áreas a serem regularizadas, analisar e anuir com as propostas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas - ações que são realizadas por meio do sistema SELEHAB - Pró-Moradia da Secretaria Nacional de Habitação.